Lei 13726 – Desburocratização – Presunção de boa-fé

Duas novas leis – L13460 e L13726 reforçam o princípio constitucional da presunção de boa-fé. por Joel Solon Farias Azevedo Diretor da ProValore Em 08 de outubro último foi sancionada a Lei N. 13.726, originada do PLS 214/2014, do senador Armando Monteiro, um representante da indústria e por natureza interessado na melhoria dos serviços públicos …

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