Parabéns, TCU, por instituir a governança de pessoas!

por Joel Solon Farias de Azevedo, PMP, CBPP felicidade Há vários anos que acompanho a evolução da gestão pública brasileira, por vezes participando diretamente, como na implantação do planejamento estratégico do Poder Judiciário, de 2008 a 2010, e na minha opinião temos um fato novo e marcante vindo do TCU, o acórdão 3023/2013 – Plenário, que trata da Governança de Gestão de Pessoas. Mas primeiro vamos voltar um pouquinho no tempo pra tentar entender o contexto das mudanças: 1988 – a constituição adota o modelo parlamentarista (que depois não passou no plebiscito) de controle descentralizado com os tribunais de contas assistidos pelas unidades de controle interno nas organizações públicas; 1994 – a estabilização da moeda permite planejar o longo prazo com mais segurança, o que antes era quase impossível; 2000 – a LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal coloca limites nos gastos e assim facilita o processo de planejamento orçamentário, e ao mesmo tempo, estimula e provoca a transparência nas contas públicas; 2003 – o Plano Plurianual – PPA 2004-2007 conta com programas de investimento na melhoria da gestão pública, e no caso do Poder Judiciário, com previsão de investimento na modernização da gestão e no processo eletrônico; 2005 – o governo adota oficialmente no Gespública o Modelo de Excelência Gerencial gestado na FNQ – Fundação Nacional da Qualidade, com os seus critérios que privilegiam os resultados em detrimento dos procedimentos; 2008 – a partir da avaliação dos resultados do PPA 2004-2007 o TCU disparou auditoria para avaliar a situação da governança da tecnologia das informações, e verificou que os investimentos não surtiram os efeitos desejados. Por meio do acordão 1603/2008 – Plenário solicitou diretamente aos órgãos de controle que instituíssem planejamentos estratégicos com ações, metas e resultados e também planejamentos estratégicos de TI; 2012 – o TCU na normatização do processo de prestação de contas, por meio da Decisão Normativa N. 119 reforça a importância da gestão de riscos e do aproveitamento das oportunidades; Mas da análise do PPA 2008-2011 verifica-se que novamente muito dinheiro foi investido principalmente em tecnologia das informações, novamente sem resultados proporcionais. E o que vemos agora, em 2014? O governo (executivo), a oposição (fiscalização), o congresso e o TCU podem ter trabalhado na premissa falsa de que investir em tecnologia da informação seria crucial e determinante para a melhoria da gestão e dos resultados das organizações públicas, mas ficou provado que não é suficiente. Analisemos, por exemplo, o grande volume de recursos investidos no Judiciário nos PPAs de 2004 e de 2008, a aprovação tempestiva da lei 11.419 em 2006, do processo eletrônico, e oito anos depois são poucos os tribunais que já tem o processo eletrônico e que em função dele melhoraram seus resultados e reduziram os seus estoques. Pronto, falamos da história e agora vamos ao ponto: O TCU fez em 2013 aquilo que, na minha opinião, deveria ter feito em 2008: concluir que o problema da gestão pública está nas pessoas e precisa ser resolvido pelas pessoas. E a solução passa, finalmente, pela intervenção no modelo patrimonialista que continua instalado na gestão pública, quase vinte anos depois da propalada reforma administrativa, da adoção do modelo gerencial orientado a resultados que ainda não aconteceu. Por quê? Porque não se mexeu efetivamente com as pessoas, não se instituiu a meritocracia, não se pratica a remuneração variável, não se faz avaliação de desempenho de verdade, não se promove e se escolhe as pessoas com base no seu desempenho. Infelizmente e às vezes ainda se valoriza a antiguidade em detrimento do desempenho na alocação das pessoas nos cargos. E o que o TCU fez agora? Finalmente atacou a causa, o modelo de gestão arcaico e colonialista e todas as suas disfunções:
  1. A falta de critérios de qualificação para ocupação de cargos de gestão e de assessoramento;
  2. A falta de capacitação dos gestores e carência de programas de desenvolvimento gerencial;
  3. A falta de avaliação de desempenho de ocupantes de cargos;
  4. A manutenção de pessoas de baixo desempenho e sem perfil em cargos de gestão.
As recomendações do acórdão 3023/2013 – Plenário são muito promissoras, capazes de efetivamente melhorar no médio e longo prazo os resultados na administração pública:
  1. Estabelecer formalmente objetivos, indicadores e metas para gerir o desempenho da gestão de pessoas;
  2. Dar publicidade aos planos, ações e resultados de desempenho da gestão de pessoas;
  3. Estabelecer comitê estratégico de gestão de pessoas;
  4. Fundamentar os processos de recrutamento e seleção de pessoas, internos e externos, em perfis de competências, quer dizer, adotar critérios de qualificação para ocupação de cargos, inclusive de livre provimento, garantindo a concorrência e a transparência no processo;
  5. Realizar auditorias internas nas folhas de pagamento;
  6. Garantir a oferta de capacitação em planejamento estratégico para toda a força de trabalho;
E pra concluir: se as pessoas são a solução dos problemas de qualquer organização, elas nunca são o problema. Se as organizações têm pessoas erradas na hora errada em lugares onde jamais deveriam estar, é por que a organização falhou feio nos processos de gestão do seu ativo mais valioso, o conhecimento. É, o Brasil tem futuro.

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